Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.

Gabarito

B

Comentário do professor

Retenção dolosa do salário está expressamente criminalizada pela Constituição Federal no Art. 7º, inciso X, que prevê a proteção do salário e dispõe que constituindo crime sua retenção dolosa.

Isso significa que a conduta de quem, no âmbito da relação de trabalho, retém propositadamente os valores devidos ao empregado configura hipótese penal prevista pela própria Carta Magna. São elementos essenciais: existência de crédito salarial, ato de retenção e o dolo (vontade de não pagar).

A previsão constitucional reforça a natureza tutelar do salário e autoriza a intervenção penal e administrativa do Estado, cabendo à legislação infraconstitucional detalhar a tipificação e as penas aplicáveis, sem que desapareça a característica constitucional da incriminação.