Questão FC642203
Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2026
Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que:
- a saúde é direito dos trabalhadores formais e dever do Estado, mediante contribuições previdenciárias obrigatórias.
- o direito ao lazer não está previsto entre os direitos sociais, sendo consequência de mera liberalidade do Estado e de particulares.
- a assistência social é um direito garantido àqueles que integram o sistema contributivo da previdência social.
- a proteção do meio ambiente é de responsabilidade exclusiva de quem exerce a atividade econômica poluidora.
- a proteção à infância é um direito social previsto no texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 6º da Constituição Federal de 1988 inclui expressamente, entre os direitos sociais, a proteção à infância. Essa previsão torna o tema um dever constitucional do Estado e da sociedade.
Como direito social, a proteção à infância exige prestações positivas do poder público: políticas, programas e serviços que garantam saúde, educação, assistência e condições para o desenvolvimento integral da criança.
Além disso, a Constituição prevê mecanismos de concretização dessa proteção no âmbito da assistência social e de outras políticas públicas, devendo as medidas atender à efetividade prática do direito.
Por isso a afirmação de que a proteção à infância é direito social previsto no texto constitucional está correta.
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