Questão FC642206
Um delegatário da serventia extrajudicial, em razão do seu ofício, precisou analisar a situação pessoal de Anne, que nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Um delegatário da serventia extrajudicial, em razão do seu ofício, precisou analisar a situação pessoal de Anne, que nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade turca, aqui se encontravam a serviço da embaixada alemã. Meses após o nascimento, a família se mudou para a Guatemala. Ao atingir a idade de 18 anos, Anne requereu a nacionalidade guatemalteca, o que foi deferido; três anos depois, ela passou a residir definitivamente no Brasil.
Em relação à situação de Anne, o delegatário concluiu corretamente que ela é:
- estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira;
- brasileira nata, não podendo renunciar a essa nacionalidade;
- estrangeira, não podendo readquirir a nacionalidade brasileira;
- estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso resida no território brasileiro por 15 anos e sem condenação penal;
- brasileira nata, podendo vir a renunciar a essa nacionalidade, o que não ocorreu com a obtenção da nacionalidade guatemalteca.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anne é brasileira nata por aplicação do critério jus soli previsto no Art. 12, I, a da Constituição: nascida em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. No caso, os pais serviam a embaixada alemã, não a Turquia, portanto a condição para exclusão da nacionalidade nata não se verifica.
A aquisição da nacionalidade guatemalteca aos 18 anos não implicou perda automática da nacionalidade brasileira. Com a Emenda Constitucional nº 131/2023, a perda só ocorre mediante pedido expresso de renúncia, nos termos do Art. 12, §4º, II, salvo para evitar apatridia.
Assim, Anne mantém sua qualidade de brasileira nata e só poderia perder essa condição por renúncia formal.
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