Questão FC642215
João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa possibilidade. Afinal: I. nasceu no País
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa possibilidade.
Afinal:
I. nasceu no País Alfa quando seus pais, de nacionalidade brasileira, estavam ali a serviço da embaixada da República Federativa do Brasil;
II. jamais teve domicílio eleitoral no território brasileiro, o que somente ocorrerá após a data de diplomação dos eleitos, na eleição em que pretende concorrer, mas antes da diplomação; e
III. tem vinte e um anos de idade.
Ao se inteirar da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos três aspectos mencionados, que
- nenhum deles afeta a sua elegibilidade.
- apenas o aspecto I afeta a sua elegibilidade.
- apenas o aspecto II afeta a sua elegibilidade.
- apenas os aspectos I e III afetam a sua elegibilidade.
- apenas os aspectos II e III afetam a sua elegibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas o aspecto II afeta a elegibilidade de João.
O fato de ter nascido no exterior de pais brasileiros a serviço da embaixada garante-lhe a nacionalidade brasileira de origem, habilitando-o como naturalmente brasileiro para fins eleitorais.
O requisito do domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade prevista na Constituição e regulada em lei. É exigido que o candidato possua o domicílio eleitoral no local para o qual pretende concorrer no momento exigido para registro da candidatura. Estabelecê-lo somente após a eleição, ainda que antes da diplomação, não satisfaz essa condição.
Ter 21 anos atende à idade mínima exigida para Deputado Estadual, portanto não impede a candidatura.
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