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Questão FC642216

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os quais se destacam o plebiscito e o referendo. Analise a

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2026

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os quais se destacam o plebiscito e o referendo.

 

Analise as afirmativas a seguir.

 

I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.

 

II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

 

III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – F – V.
  2. V – V – F.
  3. F – V – V.
  4. F – F – V.
  5. V – F – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I — Verdadeira. O plebiscito é consulta prévia à população sobre matéria relevante a ser decidida por ato legislativo ou administrativo. A regra está no art. 2º, §1º da Lei n. 9.709/1998, que disciplina plebiscito como consulta anterior ao ato.

II — Falsa. O referendo não pode ser convocado isoladamente pelo Presidente da República; cabe ao Congresso Nacional autorizar o referendo e convocar o plebiscito, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição.

III — Verdadeira. Tanto plebiscito quanto referendo são mecanismos de democracia participativa previstos na Constituição, integrando o rol do art. 14 (plebiscito, referendo e iniciativa popular), como formas de exercício direto da soberania popular.

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