Questão FC642221
João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimon
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.
Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que
- ele está inelegível por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- possíveis restrições à sua candidatura podem estar previstas na legislação infraconstitucional, não na Constituição.
- ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após a sua reabilitação penal.
- ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após o cumprimento da pena.
- ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos oito anos após o cumprimento da pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III), enquanto durarem os seus efeitos.
Isso significa que, mesmo não estando preso, João tem os direitos políticos suspensos a partir do trânsito em julgado da sentença, o que o impede de exercer condições de elegibilidade.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que tal suspensão é autoaplicável e independe da natureza da pena imposta, aplicando‑se também às penas restritivas de direitos.
Os direitos políticos serão restabelecidos com o cumprimento ou extinção da pena, não exigindo reabilitação ou prova de reparação de danos para tal efeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em