Questão FC642224
A respeito do sistema eleitoral brasileiro e das normas constitucionais vigentes após a Reforma de 2017, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o funcionamento da Cláusul
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
A respeito do sistema eleitoral brasileiro e das normas constitucionais vigentes após a Reforma de 2017, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o funcionamento da Cláusula de Barreira:
- Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.
- A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo, 10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.
- O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.
- A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.
- É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cláusula de Barreira é requisito de desempenho eleitoral previsto no Art. 17, §3º da Constituição que condiciona o acesso a benefícios públicos ao atendimento de critérios mínimos.
Há duas formas alternativas de cumprimento: obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, pelo menos \(3\%\) dos votos válidos distribuídos em ao menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de \(2\%\) em cada uma; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Se o partido não atingir esses parâmetros, perde o direito aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém os mandatos de seus candidatos já eleitos, pois os mandatos não são esvaziados pela cláusula.
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