Questão FC642225
Considere a seguinte situação: o Município de Itaquaquecetuba pretende realizar um desmembramento territorial de modo a criar, a partir desta divisão, um novo Município, consideran
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Considere a seguinte situação: o Município de Itaquaquecetuba pretende realizar um desmembramento territorial de modo a criar, a partir desta divisão, um novo Município, considerando o aumento do contingente populacional. Nesse tocante, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o vereador Fulano, do Partido Z, apresenta, perante a Câmara Municipal, um projeto de lei propondo referido desmembramento, sugerindo que este seja aprovado pela Casa e, posteriormente, seja feito um referendo com a população do Município para a sua confirmação. Referido projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e, ao chegar na Prefeitura, o chefe do Executivo solicita o seu parecer quanto à constitucionalidade desse projeto.
Nesse caso, é correto afirmar que o indicado projeto de lei
- é inconstitucional, pois ainda que tenha sido divulgado Estudo de Viabilidade Municipal, apresentado e publicado na forma da lei, o tema deveria ser regulado por lei estadual, em período determinado por lei complementar federal, além do fato de a Constituição exigir a aprovação popular por plebiscito e não referendo.
- é inconstitucional, pois ainda que divulgado e publicado Estudo de Viabilidade Municipal prévio, o tema deveria ter sido objeto de lei federal, em período determinado por lei ordinária, com posterior referendo da população confirmando a decisão efetivada pelo Congresso Nacional.
- muito embora o tema pudesse ter sido regulado em lei municipal, dado o interesse local, é inconstitucional, pois além de não se exigir, neste caso, Estudo de Viabilidade Municipal prévio nesta situação, a Constituição exige a realização de um plebiscito da população interessada e não referendo.
- é constitucional, pois além de atender o requisito prévio da publicação e divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal, o tema foi devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores em lei municipal que regula interesse local, havendo a posterior submissão do projeto para referendo popular, exatamente como determinado pela Constituição.
- é constitucional, uma vez que a Constituição admite a sua regulação por lei estadual e, de forma suplementar, por lei municipal, de modo que, não havendo legislação estadual, o Município poderia complementar no que coubesse, legislando sobre o todo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 18, §4º, disciplina criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Exige-se: (i) edição de lei estadual que concretize o desmembramento; (ii) observância do período fixado por lei complementar federal; (iii) realização e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal; e (iv) consulta popular prévia mediante plebiscito.
Assim, um projeto municipal aprovado pela Câmara e condicionado a referendo posterior não satisfaz a exigência constitucional. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional norma que permita essas alterações sem a prévia regulamentação federal prevista no texto constitucional.
Portanto, o projeto é inconstitucional por violar competência normativa e a forma de consulta popular fixadas pela Constituição.
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