Questão FC642226
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:
- da União;
- dos estados;
- dos municípios;
- da União e dos estados;
- da União, dos estados e dos municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 24, XIV da Constituição estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, atribuindo-a à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Na prática, isso significa que a União fixa normas gerais e os Estados elaboram normas suplementares aplicáveis em seus territórios. O Distrito Federal exerce essa competência de forma equiparada aos Estados, razão pela qual a alternativa que indica a atuação da União e dos Estados é aceita como correta no contexto constitucional da matéria.
Portanto, a matéria não é de exclusividade federal; há regime jurídico compartilhado entre os entes mencionados.
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