Questão FC642228
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apres
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que
- as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
- os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
- os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
- a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
- as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, em art. 24, §4º, prevê que a superveniência de lei federal contendo norma geral que colida com norma estadual suspende a eficácia desta última.
Suspender significa que a norma estadual permanece no ordenamento jurídico, mas fica inoperante naquilo em que conflitar com a lei federal; não se trata de revogação, que extingue definitivamente o ato normativo.
Na prática, enquanto vigorar a norma geral federal conflitante, a regra estadual não produzirá efeitos no ponto de conflito. Se a lei federal for depois revogada ou declarada inconstitucional, a norma estadual pode recuperar sua eficácia.
Essa técnica evita a eliminação automática da norma local e preserva a competência suplementar dos Estados, subordinada às balizas fixadas pela União.
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