Questão FC642229
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse di
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
- Lei nº Y é inconstitucional.
- Lei nº X é inconstitucional.
- Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.
- Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.
- Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta decorre da regra relativa à competência legislativa concorrente prevista na Constituição. Enquanto não havia norma federal sobre a matéria, o Estado exerceu sua competência em caráter pleno, criando a Lei X para aplicação local.
Com a edição posterior da norma federal (Lei Y), aplica-se o disposto no art. 24, §4º da CF: a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Não ocorre revogação automática, mas sim suspensão apenas das disposições estaduais conflitantes.
Assim, a Lei X deve ter apenas sua aplicação suspensa naqueles pontos que conflitam com a Lei Y, permanecendo em vigor nas demais partes que não contrariem a norma federal.
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