Questão FC642230
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetiv
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
- o Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.
- o Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.
- o Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.
- os Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.
- a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a matéria dos sistemas de consórcios e sorteios é de **competência privativa da União** (art. 22, XX, CRFB/1988). Isso significa que, em regra, só o Poder Legislativo federal pode editar normas sobre loterias e sorteios.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que a expressão sorteios abrange jogos de azar e loterias, consolidando a impossibilidade de estados legislarem unilateralmente sobre o tema.
No entanto, o **parágrafo único** do art. 22 prevê que uma **lei complementar federal** pode autorizar os Estados a tratar de questões específicas relacionadas às matérias do artigo. Assim, o Estado Alfa só poderá legislar sobre sistemas de loteria se houver essa autorização federal.
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