Questão FC642231
Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de diversas sociedades empresárias com objeto social na área de tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de diversas sociedades empresárias com objeto social na área de tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação à possibilidade de ser editada uma lei disciplinando os contratos a serem celebrados entre as referidas sociedades.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a matéria é de competência legislativa
- privativa da União.
- residual do Estado Alfa.
- supletiva do Estado Alfa.
- plena dos entes federativos.
- comum entre os entes federativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é que a matéria é de competência privativa da União. Trata-se de disciplina de contratos e de sociedades empresárias, que integram o campo do direito civil e do direito comercial.
Nos termos do Art. 22, I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre essas matérias, de modo que a edição de normas gerais sobre contratos empresariais e a organização jurídica das sociedades exige lei federal.
Essa centralização visa garantir uniformidade e segurança jurídica nas relações contratuais e societárias em todo o país, impedindo que Estados, como o Estado Alfa, criem regras legislativas próprias sobre o tema.
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