Questão FC642232
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas for
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
- incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
- incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
- deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
- é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
- não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A matéria do desporto integra a competência concorrente entre União, Estados e DF, nos termos do art. 24 da Constituição. Nesse sistema, cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados editar normas suplementares para atender peculiaridades locais.
Quando sobrevier lei federal que discipline de modo uniforme os aspectos basilares, a norma estadual não é automaticamente revogada: há suspensão da eficácia apenas naquilo em que contraria a legislação federal superveniente, permanecendo em vigor para as disposições que forem compatíveis ou não abrangidas pela lei federal.
Portanto, a lei estadual continua existindo formalmente, mas não pode ser aplicada na parte conflitiva com a norma federal sobre normas gerais.
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