Questão FC642233
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre os entes federativos, combinando técnicas de enumeração, reserva e competência comum ou concorrente, adotado na Constitu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre os entes federativos, combinando técnicas de enumeração, reserva e competência comum ou concorrente, adotado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Privativamente à União cabe legislar sobre os ramos indicados porque a Constituição elenca esses temas como de competência exclusiva do Poder Legislativo federal (Art. 22). Isso significa que apenas a União pode editar leis gerais sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
Competência comum refere-se à atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 23). Todos podem atuar na execução de políticas e serviços listados, sem relação hierárquica entre os entes; cooperam segundo suas atribuições.
Competência concorrente
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