Questão FC642234
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em con
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
- a LFY revogou a LEX;
- a LFY invadiu competência reservada à LEX;
- a LEX tinha invadido competência reservada à LFY;
- a LEX tem preponderância sobre a LFY no território de Sigma;
- tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao afirmar que tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada, o juízo reconhece a natureza da competência legislativa concorrente: a União fixa normas gerais e os Estados exercem competência suplementar ou plena enquanto não houver regulamentação federal.
Com a edição da LFY, que estabeleceu a normatização básica de âmbito nacional, ocorreu a suspensão da eficácia da lei estadual naquilo em que for contrária à disciplina federal, conforme o texto constitucional (art. 24, §§ da CF/88).
Na prática, o magistrado deve aplicar a LFY. A LEX continua formalmente vigente, mas é inaplicável nas matérias em conflito; pode ser usada apenas naquilo que não contrariar a legislação federal.
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