FC ConcursosFC Concursos

Questão FC642235

A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por particulares ou entes subnacion

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2026

A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por particulares ou entes subnacionais. Trata-se de titularidade constitucionalmente qualificada, com presunção absoluta de domínio público federal, ressalvada hipótese única.

 

Considerando essa moldura normativa, é correto afirmar que:

  1. a União perde automaticamente o domínio sobre ilhas costeiras quando há legislação estadual específica reconhecendo o interesse predominantemente regional;
  2. a dominialidade das ilhas costeiras é condicionada à existência de arrecadação fiscal federal ou à instalação de órgãos da Administração Pública da União em seu território;
  3. municípios litorâneos podem pleitear a transferência do domínio de ilhas costeiras não ocupadas, desde que comprovados interesse local e anterioridade de gestão ambiental;
  4. o domínio da União sobre ilhas costeiras que não constituam sede de município decorre diretamente da Constituição, independentemente de registro, afetação ou destinação administrativa;
  5. a ocupação municipal anterior à Constituição de 1988 tem o condão de retirar da União a titularidade dominial sobre ilhas costeiras que não sejam sede de município, desde que comprovado o exercício de poder de polícia local.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 20, IV, confere às ilhas costeiras, em regra, a titularidade constitucional da União. Isso significa que o domínio federal é originário e não depende de atos registrários, ocupação histórica ou exercício administrativo para existir.


Há uma presunção absoluta de domínio público federal sobre essas ilhas, sendo a regra constitucional que define a propriedade. A única hipótese que retira essa titularidade é quando a ilha contém a sede de município, salvo as áreas nela afetadas ao serviço público federal ou destinadas a unidade ambiental federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo