Questão FC642237
Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FADESP · 2026
Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a
- produção, comercialização e utilização dos radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais.
- pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 49/2006, afastou o caráter exclusivo do Estado sobre certas atividades com radioisótopos.
O texto constitucional passou a autorizar, sob regime de autorização/permissão, a "produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas" e a "produção, comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais".
Isso significa que tais atividades podem ser exercidas por particulares mediante autorização, de modo que deixaram de constituir monopólio da União.
Portanto, a alternativa que afirma que essas atividades NÃO são monopólio da União é a correta.
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