Questão FC642238
O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo a oferecer soluções para cert
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo a oferecer soluções para certos problemas identificados no setor agropecuário, que demandavam soluções pouco ortodoxas, para as quais os métodos tradicionais não ofereciam soluções adequadas. Essa lei estadual, pouco tempo depois, foi contrastada pela legislação federal, que passou a tratar da mesma temática por meio da Lei federal nº Y, que estatuiu a disciplina básica, em âmbito nacional, em sentido diverso.
À luz do exposto, é correto afirmar que
- a Lei federal nº Y, por ser posterior, revogou a Lei estadual nº X, que era válida.
- a Lei estadual nº X pode voltar a ser aplicada caso a Lei federal nº Y seja revogada.
- a Lei estadual nº X, por ter invadido competência legislativa privativa da União, é inválida.
- a Lei federal nº Y, por ter invadido a competência legislativa residual de Sigma, é inconstitucional.
- a Lei estadual nº X, em razão do princípio da especialidade do interesse, deve ser aplicada em Sigma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 24 da CF trata de competência concorrente: a União fixa as normas gerais e os Estados podem exercer competência suplementar para atender peculiaridades locais.
Quando uma lei federal superveniente disciplina a matéria de modo contrário, ela suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário, nos termos constitucionais. Essa suspensão não equivale a revogação.
Assim, se a Lei federal nº Y for revogada, a Lei estadual nº X, que foi apenas suspensa, retoma sua eficácia e pode voltar a ser aplicada, pois permaneceu válida durante o período de suspensão.
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