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Questão FC642239

Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a disciplina de medidas a serem adotadas por pais e respons

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2026

Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e adolescentes no território estadual, considerando as peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.

 

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que

  1. a matéria está enquadrada no âmbito da competência legislativa residual de Delta.
  2. a ALED somente pode incursionar na temática se houver autorização da União, a ser concedida por meio de lei.
  3. a matéria está enquadrada no âmbito da competência legislativa privativa da União, logo, não é dado a Delta incursionar na temática.
  4. o atendimento às peculiaridades de um ambiente sociopolítico em particular é matéria típica de interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.
  5. a superveniência de lei federal, uniformizando os aspectos estruturais da temática entre os entes federativos, não acarretará a revogação da lei preexistente de Delta que disponha em sentido diverso.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência concorrente permite que União e Estados legislem sobre proteção à infância, com a União fixando normas gerais e os Estados exercendo função suplementar para suas peculiaridades.

Quando, após lei estadual, surge lei federal que uniformiza aspectos estruturais, não há automática revogação da norma estadual. O que ocorre é a supensão da eficácia da parte da lei estadual que conflitar com a regra federal, permanecendo válidas as disposições estaduais compatíveis.

Assim, a ALED pode manter sua disciplina pioneira até a edição da lei federal; se houver conflito entre normas, apenas as disposições estaduais contrárias ficam suspensas, sem eliminação total da lei estadual.

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