Questão FC642240
Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de tal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de tal ente federativo.
À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários e o mar territorial.
- Os terrenos de marinha e seus acrescidos e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- Os potenciais de energia hidráulica, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
- As terras devolutas não compreendidas dentre aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei.
- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica como bens do Estado Alfa as terras devolutas que não são abrangidas pelo patrimônio da União.
Isso decorre do texto constitucional que inclui entre os bens estaduais, expressamente, as terras devolutas (Art. 26, IV), ou seja, aquelas não atribuídas à União.
Complementarmente, a Constituição delimita quais terras devolutas pertencem à União: são as consideradas indispensáveis à defesa de fronteiras, às fortificações e edificações militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme lei (Art. 20, II).
Portanto, para fins de inventário patrimonial do Estado, entram na sua conta as terras devolutas que não se enquadrem nas hipóteses legais de domínio da União.
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