Questão FC642241
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
- deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
- deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
- pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
- pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
- é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação." (art. 25, § 2º, CRFB/1988).
Isso significa que o Estado Beta tem competência para prestar o serviço diretamente ou para delegá‑lo a terceiro por meio de concessão. A edição de edital de licitação para contratar sociedade empresária está em conformidade com essa previsão constitucional.
Na prática, a concessão permite a exploração indireta do serviço por empresa privada, mediante contrato administrativo que define direitos, obrigações, tarifas e investimento.
Importante: a regulamentação concreta deve obedecer à lei estadual aplicável, sendo vedada a utilização de medida provisória para disciplinar o tema.
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