Questão FC642244
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.
- O parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.
- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição atribui à Poder Legislativo Municipal a responsabilidade principal pela fiscalização do Município, exercida por meio do controle externo.
Esse controle externo é realizado pela Câmara Municipal, que conta com o auxílio dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, quando houver, para apoio técnico e fiscalização.
Na prática, o auxílio dos Tribunais de Contas inclui inspeções, auditorias, emissão de pareceres e apoio técnico para o exame das contas e da gestão financeira.
O sistema se complementa com os mecanismos de controle interno do Executivo, mas a competência para o controle externo pertence à Câmara.
Essa organização está expressa no art. 31, caput e §1º da CF/88, razão pela qual a alternativa é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em