Questão FC642245
Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poderia alterar a posição instituci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poderia alterar a posição institucional do município dentro do Estado de São Paulo. Em reunião de comissão, um dos vereadores esclarece que a reorganização trata apenas da estrutura administrativa interna do município e não modifica sua posição no pacto federativo, nem sua autonomia garantida pela Constituição. Essa explicação evidencia que o município é
- um órgão descentralizado do Estado.
- parte integrante da Administração Indireta.
- um ente federativo autônomo.
- subordinado ao Poder Executivo estadual.
- um órgão administrativo regional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o município é um ente federativo autônomo, ou seja, integrante da organização político-administrativa do Estado, com existência e competências próprias.
Constitucionalmente, os Municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais, o que abrange a organização administrativa, a escolha de sua estrutura interna e a gestão dos serviços públicos municipais.
Essa autonomia é multidimensional: envolve aspectos políticos (autogoverno), administrativos (organização e funcionamento) e financeiros (receitas e orçamento), sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.
Portanto, a recriação de departamentos ou a reorganização administrativa não altera a posição do Município no pacto federativo nem retira sua autonomia, pois são atos de sua própria gestão interna.
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