Questão FC642246
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as co
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante
- 20 dias.
- 30 dias.
- 40 dias.
- 50 dias.
- 60 dias.
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Comentário do professor
Resposta: 60 dias.
A Constituição Federal determina que as contas dos Municípios fiquem, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias para exame, apreciação e eventual questionamento quanto à legitimidade. Esse dispositivo está previsto no art. 31, §3º da CF/88.
O objetivo é reforçar a transparência e possibilitar o controle social, permitindo que cidadãos e órgãos competentes analisem demonstrações, documentos e atos de gestão antes da apreciação pelo Poder Legislativo Municipal.
Eventuais impugnações ou demandas devem seguir os procedimentos previstos em lei, garantindo o contraditório e a segurança jurídica no processo de fiscalização das contas públicas.
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