Questão FC642248
Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á
- por lei orgânica, a qual não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a encaminhará para sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
- por plano diretor, que não poderá inovar em relação ao estabelecido na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Município se rege por sua Lei Orgânica, expressão da autonomia municipal e da capacidade de auto-organização local.
Essa Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Esses requisitos garantem debate, publicidade e consenso qualificado sobre a norma fundamental municipal.
Além disso, a Lei Orgânica precisa observar os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado respectivo, preservando os limites constitucionais da competência municipal.
Em suma, a alternativa reúne os elementos formais essenciais previstos na Constituição para a elaboração da Lei Orgânica municipal.
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