Questão FC642250
Os municípios brasileiros
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Os municípios brasileiros
- possuem diversos instrumentos de fiscalização, sendo que o poder Legislativo tem à disposição comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo.
- são fiscalizados por órgão competente, cabendo a esse órgão julgar as contas anuais dos prefeitos, julgamento que pode deixar prevalecer por decisão de 3/5 dos vereadores.
- são fiscalizados pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo dos três poderes.
- devem disponibilizar suas contas anualmente a quaisquer contribuintes, para exame e apreciação, ficando a cargo exclusivo dos vereadores o questionamento quanto à legitimidade dessas contas.
- estão vedados de criar tribunais e conselhos de contas municipais, sendo permitido a eles a criação de órgãos de contas municipais, desde que aprovada pelas câmaras municipais por maioria absoluta dos vereadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os municípios dispõem de diversos instrumentos de fiscalização, e o Poder Legislativo municipal conta, entre outros, com comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e a convocação de autoridades administrativas para que prestem contas.
As CPIs apuram fato determinado e por prazo certo, exercendo poderes de investigação previstos em normas regimentais e constitucionais, e podem encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes para responsabilização.
Os pedidos de informações e a convocação permitem obter esclarecimentos formais de prefeitos, secretários e outros agentes públicos; a recusa injustificada pode ensejar sanções previstas em lei ou regimento interno.
Esses instrumentos materializam o controle externo sobre o Executivo municipal, promovendo transparência e responsabilização administrativa.
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