Questão FC642251
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilid
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. Esse limite corresponde a
- 40% de suas receitas.
- 50% de suas receitas.
- 60% de suas receitas.
- 70% de suas receitas.
- 80% de suas receitas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Câmara Municipal não pode destinar mais de 70% de sua receita líquida à folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos vereadores.
Esse limite decorre diretamente do art. 29‑A, §§1º e 3º da CF/88, que disciplina o teto de despesas com pessoal para as casas legislativas municipais e atribui responsabilidade ao chefe do poder legislativo local.
Para verificar o cumprimento utiliza‑se a razão:
\( \dfrac{\text{Folha de pagamento (incl. subsídios)}}{\text{Receita}} \le 0{,}70 \).
O descumprimento configura crime de responsabilidade do Presidente da Câmara, sujeitando‑o às sanções previstas em lei e implicando medidas administrativas e penais.
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