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Questão FC642252

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e des

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2026

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.
  2. o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.
  3. a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
  4. a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.
  5. o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese descrita a intervenção estadual decorre do art. 35, III da Constituição Federal, que autoriza a medida quando o Município não aplica o mínimo exigido na educação.

O ato formal é o decreto interventivo, expedido de ofício pelo Governador, que também é responsável por sua execução, por atribuição de competência executiva.

Em seguida o decreto deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, conforme art. 36, §§ 1º e 2º da CF, assegurando o controle político imediato sobre a medida.

Portanto, a sequência procedimental é: subscrição pelo Governador e posterior apreciação pela Assembleia Legislativa, preservando-se o caráter excepcional e temporário da intervenção.

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