Questão FC642253
Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o q
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que levou determinado partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido ente federativo.
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
- em razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.
- a intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.
- a situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.
- a decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.
- a inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente os requisitos formais da intervenção estadual no município. Para que o Estado intervenha é necessário o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, ou seja, cabe ao Tribunal confirmar a ocorrência de irregularidade que justifique a medida e remeter essa representação ao Chefe do Executivo estadual.
Concretizada a representação, incumbe ao Poder Executivo estadual decretar a intervenção e ao Poder Legislativo estadual deliberar sobre ela, exercendo controle político e jurídico da medida. Assim, há participação coordenada do Tribunal, do Executivo e do Legislativo na decretação válida da intervenção.
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