Questão FC642254
O prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha publicitária em que iria divulgar diversas realizações ocorridas durante os anos em que esteve à frente da gestão municipal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha publicitária em que iria divulgar diversas realizações ocorridas durante os anos em que esteve à frente da gestão municipal. Em relação a esse tipo de campanha, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção pessoal do chefe do Poder Executivo não pode conter informações inverídicas.
II. Para o efetivo controle social, cada avanço deve ser acompanhado da individualização, com nomes ou símbolos, dos agentes responsáveis por sua realização.
III. A campanha deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas;
- II, apenas;
- III, apenas;
- I e II, apenas;
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa III está correta porque a Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (art. 37, §1º).
Esse comando decorre do princípio da impessoalidade, que impede que a propaganda oficial se destine à promoção pessoal de autoridades ou servidores. Assim, a divulgação de realizações municipais é permitida desde que privilegie informações úteis ao público, esclareça resultados e objetivos e não exiba nomes, imagens, slogans ou símbolos que caracterizem promoção individual.
No plano prático, o conteúdo deve priorizar dados, benefícios e orientações à população, mantendo-se sujeito ao controle judicial e administrativo quanto ao respeito aos limites constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em