Questão FC642255
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com o Art. W da pr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos alternados, acarretaria o direito à percepção do valor correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
- ambos são constitucionais.
- ambos são inconstitucionais.
- apenas o Art. X é constitucional.
- apenas o Art. W é constitucional.
- apenas o Art. X é constitucional, desde que o seu comando alcance apenas os servidores ocupantes de cargos efetivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: ambos os preceitos são inconstitucionais.
O dispositivo que fixa a verba de representação em \(10\%\) do maior padrão de outro cargo ofende o regime constitucional de remuneração. Os Secretários Estaduais recebem subsídio em parcela única (Art. 39, §4), sendo vedado qualquer acréscimo dessa espécie. Além disso, a determinação cria vinculação remuneratória proibida pelo Art. 37, X, na medida em que atrela uma verba a padrão de outro cargo.
A norma que garante percepção contínua de \(10\%\) do cargo em comissão após sua cessação promove a incorporação de vantagem temporária vinculada ao exercício do cargo. Isso contraria expressamente o Art. 39, §9, que veda incorporação de vantagens decorrentes de função de confiança ou cargo em comissão.
Portanto, ambos os preceitos violam dispositivos constitucionais e são inconstitucionais.
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