Questão FC642257
A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBGP · 2026
A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de ações voltadas a essa finalidade. Sobre o tema, com base nas normas vigentes e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
- O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial.
- Não há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
- O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 afronta princípios constitucionais basilares da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade (art. 37). Esses princípios impedem que o Estado financie atos que atendam a interesses partidários ou que prestigiem práticas antidemocráticas.
Além disso, a Constituição protege o patrimônio cultural, inclusive o imaterial, que abrange a memória e a identidade coletiva (art. 216). A promoção oficial de um golpe configura lesão a esse patrimônio ao falsear ou instrumentalizar a memória social.
Os Tribunais Superiores têm entendido que o Poder Público deve preservar valores democráticos e a memória coletiva, vedando gastos públicos que promovam propaganda de atos inconstitucionais, razão pela qual a conduta descrita é inconstitucional e lesiva ao patrimônio imaterial da União.
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