Questão FC642259
Nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o servidor público investido em mandato eletivo.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBGP · 2026
Nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o servidor público investido em mandato eletivo.
- O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- O servidor investido no mandato de Vereador será sempre afastado do cargo público, independentemente da compatibilidade de horários.
- O servidor investido no mandato de Prefeito permanecerá no exercício do cargo público, acumulando as duas remunerações.
- O tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo não será contado para nenhum efeito legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 38 da Constituição garante que o servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função enquanto exercer o mandato.
Esse afastamento tem por finalidade eliminar qualquer incompatibilidade entre o exercício do cargo público e as atribuições do mandato, assegurando que o agente possa dedicar‑se integralmente ao mandato eletivo. Ao término do mandato, o servidor tem o direito de retornar ao seu vínculo público, mantendo a proteção ao seu posto de trabalho e os efeitos jurídicos do afastamento previstos em lei.
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