Questão FC642262
No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar se
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- O princípio da legalidade autoriza a atuação administrativa sem previsão normativa.
- O princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.
- O princípio da legalidade permite ao agente público agir conforme sua vontade pessoal.
- O princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei autoriza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade significa que o agente público só pode praticar atos dentro dos limites e das formas autorizadas pela lei. Não se trata apenas de proibição; a atuação estatal depende de previsão normativa que crie competência, estabeleça procedimentos e fixe limites.
Assim, toda ação administrativa deve ter fundamento legal. Atos sem respaldo normativo são nulos ou ilegais e podem gerar responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
Mesmo a margem de discricionariedade está condicionada pela lei: o administrador pode escolher entre alternativas permitidas, mas não pode inovar ou extrapolar os poderes conferidos.
Em suma, o princípio visa proteger o interesse público, a segurança jurídica e a igualdade, subordinando a Administração ao ordenamento jurídico vigente.
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