Questão FC642263
A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- O sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.
- A publicidade é facultativa nos atos administrativos.
- A publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.
- A publicidade restringe-se aos atos normativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional que impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social. Assim, a regra é a ampla divulgação das informações públicas, permitindo o acompanhamento pela sociedade.
Porém, essa regra admite exceções previstas em lei quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. A Lei de Acesso à Informação regulamenta essas hipóteses, exigindo que o sigilo tenha fundamento legal, finalidade legítima e seja temporário.
Em suma, a administração deve favorecer a máxima publicidade; o segredo é restrito, legalmente justificado, proporcional e passível de revisão e controle judicial.
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