Questão FC642264
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e asse
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDCAP · 2026
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.
- O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.
- O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º), o que significa que a Administração Pública responde pelos danos causados a terceiros independentemente de dolo ou culpa do agente.
Na prática, não se exige provar erro ou intenção do servidor para obter reparação. A obrigação de indenizar decorre do funcionamento estatal e da necessidade de proteção do particular frente ao risco criado pela atuação pública.
Para o dever de indenizar são exigidos três elementos: dano, ato do agente público e nexo de causalidade entre ambos. A partir daí cabe ao lesado provar esses elementos.
O Estado só se exime se demonstrar uma excludente de responsabilidade, como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Assim se promove a tutela do cidadão frente ao poder público.
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