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Questão FC642265

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco e

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDCAP · 2026

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.

 

I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.

 

II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.

 

III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.

 

IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Princípio da eficiência exige que a Administração alcance desempenho satisfatório, orientado por resultados, qualidade na prestação de serviços e uso racional dos recursos públicos. Incorporado pela EC nº 19/1998, impõe busca contínua de melhoria das rotinas e da gestão, mantendo o foco no atendimento ao interesse público.

Essa exigência opera em consonância com a legalidade e demais princípios constitucionais, de modo que otimização e produtividade devem respeitar normas e direitos. Em suma, eficiência significa desempenho eficaz dentro do ordenamento jurídico, não autorização para afastar a lei.

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