Questão FC642266
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
- o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
- a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
- a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
- a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratando-se de norma de reprodução obrigatória.
- a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proposta que condiciona as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações e sociedades de economia mista à prévia aprovação da Assembleia Legislativa conflita com a separação dos Poderes.
Isso porque a reserva de administração assegura ao chefe do Executivo a competência privativa de dirigir a Administração Pública, incluída a escolha de seus auxiliares, sem subordinação prévia a instâncias políticas que não estejam previstas na Constituição.
A Constituição Federal delimita quando o Legislativo pode intervir em atos do Executivo; Estados não podem ampliar essa intervenção de forma a usurpar funções executivas.
A jurisprudência do STF confirma a inconstitucionalidade de normas estaduais que exigem essa aprovação prévia, razão pela qual o grupo concluiu corretamente.
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