Questão FC642267
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneraç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
- é vedada a revisão geral remuneratória, simultânea e "casada", como na hipótese indicada, de todas as categorias dos servidores públicos estaduais.
- é necessário que seja observada, em ambos os casos, a iniciativa legislativa privativa da autoridade máxima de cada poder e instituição constitucional autônoma.
- deve ser avaliada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a conveniência de apresentar a proposição legislativa e de conceder a alteração remuneratória almejada.
- deve ser promovida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, observado o índice oficial de inflação.
- é admitida a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, sendo a proposição de iniciativa do Governador do Estado Alfa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Constituição prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Trata‑se de correção de caráter coletivo e uniforme, abrangendo todas as categorias ao mesmo tempo.
Além disso, a proposição dessa revisão depende de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Em outras palavras, é necessária a iniciativa do Governador para abrir o processo legislativo que conceda a revisão.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo a obrigatoriedade da lei específica e a reserva de iniciativa do Executivo para a revisão geral anual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em