Questão FC642268
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira política nas eleições municipais a serem realizadas n
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira política nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador, considerando as implicações da posse em um desses cargos para a sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está enquadrado.
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
- permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Delta.
- o tempo em que estiver afastado, no exercício do mandato eletivo, não será computado em sua relação estatutária.
- pode permanecer no exercício das funções afetas ao cargo efetivo caso haja compatibilidade de horário com qualquer dos cargos eletivos indicados.
- o tempo em que estiver afastado, no exercício do cargo eletivo, será computado na relação estatutária para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- deve ser afastado do exercício das funções afetas ao cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração, deixando de receber aquela afeta a qualquer dos cargos eletivos indicados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta com fundamento no art. 38, V, da CF/88.
Esse dispositivo estabelece que, para fins de benefício previdenciário, o período de afastamento do servidor em razão de mandato eletivo é contado como se ele estivesse em pleno exercício.
Assim, mesmo que Pedro assuma cargo eletivo municipal, ele não perde a qualidade de segurado no regime previdenciário do Estado Delta.
Em termos práticos, Pedro permanece filiado ao RPPS estadual e o tempo de mandato será computado para efeito de aposentadoria e demais benefícios.
Portanto, a mudança para cargo eletivo não provoca migração automática para o regime previdenciário municipal, mantendo-se a vinculação ao RPPS do ente de origem.
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