Questão FC642270
A Emenda Constitucional no 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
A Emenda Constitucional no 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da
- moralidade.
- legalidade.
- publicidade.
- impessoalidade.
- eficiência.
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Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu, no caput do art. 37 da CF/88, o princípio explícito da eficiência como valor constitucional aplicável à Administração Pública.
O princípio da eficiência impõe que a atuação estatal busque os melhores resultados mediante a combinação de economicidade, qualidade, rapidez e produtividade, evitando desperdícios e uso inadequado de recursos públicos.
Na prática, orienta a adoção de metas e indicadores, a avaliação de desempenho e medidas de gestão voltadas a resultados; também serve de parâmetro para responsabilizar atos que causem prejuízo ou improdutividade.
Doutrina e jurisprudência entendem a eficiência como norma vinculante para gestores e servidores, influenciando políticas, contratos e procedimentos administrativos em busca de melhor prestação dos serviços públicos.
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