Questão FC642271
Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera
- o subsídio mensal do governador, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza adquiridas antes da EC nº 41/2003.
- o subsídio mensal do prefeito, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
- o subsídio mensal do governador, excluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
- noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
- o subsídio mensal do prefeito, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 37, inciso XI, da Constituição fixa um teto remuneratório e, no âmbito municipal, estabelece como limite o subsídio mensal do Prefeito.
Isso significa que devem ser computadas todas as parcelas percebidas, sejam salários, proventos, pensões ou vantagens, para verificação do limite. Em especial, contam as parcelas incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Assim, a RIOPRETOPREV, ao verificar o cumprimento do teto, deve considerar o subsídio do Prefeito como parâmetro máximo e somar todas as vantagens percebidas pelo beneficiário para aferir se há ultrapassagem.
Se a soma exceder o limite constitucional, a parcela excedente terá de ser ajustada para adequação ao teto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em