Questão FC642273
O Prefeito do Município Beta, em manifestação publicada nos mais variados meios locais de comunicação, afirmou que trabalhou arduamente para a instituição da fundação Alfa, que pas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
O Prefeito do Município Beta, em manifestação publicada nos mais variados meios locais de comunicação, afirmou que trabalhou arduamente para a instituição da fundação Alfa, que passou a integrar a Administração Indireta do referido ente federativo.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autorização para instituir a fundação Alfa ocorrerá por meio de
- lei complementar, cabendo a um decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
- lei específica, cabendo a um decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
- lei complementar, cabendo a uma lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
- lei específica, cabendo a uma lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- decreto, cabendo a uma lei específica definir as áreas de sua atuação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal, em art. 37, XIX, exige autorização por lei específica para a criação de fundações públicas que integrem a administração indireta.
Além disso, o mesmo dispositivo determina que a definição das áreas de atuação das fundações só pode ser feita por lei complementar. Essa dupla exigência assegura reserva legal e maior controle legislativo sobre a criação e o escopo das entidades públicas.
Na prática, portanto, a instituição da fundação Alfa dependerá de uma lei específica municipal autorizadora, e suas áreas de atuação deverão ser disciplinadas por lei complementar.
Isso obriga a atuação coordenada entre o Executivo e o Legislativo local.
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