Questão FC642274
Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legali
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- O princípio da legalidade está previsto, expressamente, no texto constitucional, enquanto o princípio da impessoalidade não está abarcado, expressa ou implicitamente, pelas normas constitucionais.
- Os princípios da legalidade e da impessoalidade, mesmo não tendo previsão constitucional expressa, estão implicitamente abarcados pelas normas constitucionais.
- O princípio da impessoalidade, muito embora não tenha previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
- O princípio da legalidade, muito embora não possua previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
- Os princípios da legalidade e da impessoalidade estão previstos, expressamente, no texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os princípios da legalidade e da impessoalidade constam expressamente no texto constitucional, nos termos do art. 37, caput, da CF/88, que disciplina os princípios da Administração Pública.
Legalidade: a Administração só pode agir em conformidade com a lei; o administrador está submetido à ordem jurídica, o que restringe a atuação discricionária aos limites legais.
Impessoalidade: exige que os atos visem ao interesse público, garantindo tratamento isonômico e vedando promoção pessoal do agente; os atos praticados são imputados ao Estado, preservando a segurança jurídica em favor de terceiros de boa-fé.
Por isso, a alternativa que afirma a previsão expressa desses princípios na Constituição é correta.
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