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Questão FC642276

Jorge, interessado em ocupar um cargo público no âmbito do Poder Público, resolveu estudar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, tomando conhecimento de que a Admin

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2026

Jorge, interessado em ocupar um cargo público no âmbito do Poder Público, resolveu estudar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, tomando conhecimento de que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

 

I . O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, fazendo jus à remuneração deste.

 

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

 

III. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, poderão realizar, periodicamente, avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei complementar.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III,
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Constituição prevê, no art. 37, §8º, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato celebrado entre seus administradores e o poder público.

Esse instrumento, chamado comumente de contrato de gestão ou de desempenho, tem por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, orientando a atuação para resultados e maior eficiência.

A disciplina legal complementar define aspectos essenciais como prazo, critérios de avaliação, mecanismos de controle e a forma de vinculação da remuneração do pessoal aos resultados, garantindo responsabilização e transparência na execução administrativa.

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