Questão FC642277
Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federativo. Busca-se, em síntese, a instituição de uma autarquia, de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista e de uma fundação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
- exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública e da sociedade de economia mista. A fundação, por outro lado, pode ser criada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
- a autarquia deve ser criada por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
- a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser criadas por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia e da fundação.
- a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação devem ser criadas por meio de leis específicas.
- exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B se funda no art. 37, XIX da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que somente por lei específica pode ser criada uma autarquia e que é necessária lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Importante distinguir os conceitos: a criação da autarquia pela lei faz com que a pessoa jurídica exista diretamente com a publicação da norma. Já a autorização para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação apenas permite que o Poder Executivo providencie os atos constitutivos e o registro necessários para o surgimento jurídico da entidade.
Portanto, a lei específica cria a autarquia e autoriza a instituição das demais entidades mencionadas, como afirmado na alternativa B.
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