Questão FC642279
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por inte
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
- Somente por decreto poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.
- Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da desconcentração administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- Somente por decreto poderá ser criada uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.
- Somente por lei específica poderá ser criada uma fundação, manifestação da desconcentração administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição exige lei específica para autorizar a instituição de fundações públicas, porque essa é uma forma de descentralização administrativa que cria entidades autônomas com patrimônio e personalidade jurídica próprios. Nesse regime a fundação pública atua como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas.
Além da autorização por lei específica, cabe à lei complementar delimitar as áreas de atuação da fundação, definindo competências, limites de atuação, regimes de fiscalização e formas de vinculação orçamentária e administrativa. Essa dupla exigência legal assegura controle, transparência e compatibilidade da fundação com o ordenamento constitucional e com o Sistema Único de Saúde.
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