Questão FC642280
Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha institucional destacando as realizações administrativas do Chefe do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A conduta é compatível com a Constituição, pois a vedação do uso de nomes e de símbolos pessoais na publicidade oficial restringe-se ao período eleitoral.
- A conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.
- A conduta viola exclusivamente o princípio da moralidade administrativa, por envolver promoção pessoal com recursos públicos.
- A conduta é constitucional, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras e de interesse público.
- A conduta somente seria inconstitucional se fosse demonstrado dano ao erário ou fosse comprovado desvio de finalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita fere o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da CF, porque a publicidade institucional deixou de informar o público e passou a exaltar pessoa específica do chefe do Executivo.
O STF consolidou entendimento de que a vedação à promoção pessoal é permanente e independe de período eleitoral: não é necessário haver intenção ou finalidade eleitoral explícita para que a prática seja ilícita.
O uso de recursos públicos para veicular imagem, nome e slogan pessoal configura desvio de finalidade da publicidade oficial, comprometendo a isonomia e a finalidade pública da administração.
Assim, a ação caracteriza ofensa constitucional passível de responsabilização administrativa e jurídica.
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