Questão FC642281
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência soci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- a extinção do regime próprio de previdência social e a consequente migração para o regime geral de previdência social pressupõem autorização da União e a edição de lei de Alfa.
- a participação no regime próprio de previdência social consubstancia direito subjetivo do servidor, não sendo possível a sua extinção com base em um pretenso direito potestativo de Alfa.
- a participação no regime próprio de previdência social não é facultada aos ocupantes de cargos em comissão e aos parlamentares, sendo possível a sua extinção, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
- a extinção do regime próprio de previdência social somente pode alcançar os servidores que optem pela migração para o regime geral de previdência social, sendo necessária, em qualquer caso, a sua manutenção em relação aos parlamentares.
- o regime próprio de previdência social é caracterizado pela ambivalência de suas normas, que seguem o regime geral de previdência social, com as peculiaridades dos cargos dos servidores, sendo possível a edição de lei complementar suprimindo as peculiaridades e nivelando os regimes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição federal trata o tema da previdência dos servidores como regime público e regulado por normas gerais. A participação no regime próprio de previdência social decorre do vínculo legal e não é deixada à escolha individual de quem ocupa cargos em comissão ou de parlamentares.
Além disso, a Carta vedou a criação de novos regimes próprios e determinou que uma lei complementar federal estabeleça normas gerais, entre elas os requisitos para extinção dos regimes já existentes e sua consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso significa que a extinção do RPPS estadual é possível, desde que observados os procedimentos, condições atuariais, de financiamento e de transição previstos na lei complementar federal.
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